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Prefeitura quer regularizar núcleo urbano de União Bandeirantes

O prefeito da capital pede à Câmara autorização para receber do Incra, a área do núcleo de União Bandeirantes, no total de 964 lotes urbanos.

Da Redação
18 de Julho de 2007 às 08:10
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Prefeitura quer regularizar núcleo urbano de União Bandeirantes

Foto: Divulgação

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*Entre as mensagens enviadas à Câmara Municipal de Porto Velho para votação extraordinária nesta segunda-feira (18), o prefeito Roberto Sobrinho destacou a proposta de mudanças na legislação de áreas federais e da zona rural. O prefeito da capital pede à Câmara autorização para receber do Incra, a área do núcleo de União Bandeirantes, no total de 964 lotes urbanos. *Sobrinho sugere ainda a incorporação ao perímetro urbano dos bairros Socialista, Jardim Santana, São Francisco, Mariana, Ulisses Guimarães, Ronaldo Aragão, Marcos Freire e Cidade Jardim, terras também de propriedade do Incra. Com a incorporação, as áreas ficam protegidas como Zona Especial de Interesse Social. Anistia *União Bandeirantes *A localidade de União Bandeirantes é há vários anos um problema para a municipalidade. O projeto de assentamento do Incra tomou proporções gigantescas, fazendo com que os moradores da localidade ocupassem áreas de preservação da Reserva do Bom Futuro, localizada nas proximidades de Jaci-Paraná. Essa área, segundo o Zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado, não pode ser habitada, tampouco explorada por agricultores e madeireiros, como acontece hoje. *Por ser uma área sob responsabilidade do Governo Federal, e estar em litígio judicial, é vedado ao Poder Público a implantação de serviços básicos, tais como segurança, saúde, educação e energia elétrica. *Se a proposta do prefeito for aprovada na Câmara, o núcleo urbano será anexado à Porto Velho, dando, enfim, a possibilidade de ação ao Executivo Municipal. Segundo estimativas, com base nos dados do Tribunal Regional Eleitoral, existem hoje em Bandeirantes mais de 8 mil habitantes.
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