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Câmara vota projetos em sessão extraordinária nesta segunda

Entre os projetos, está a mudança da legislação sobre o lixo, adequando a capital ao protocolo de Kyoto, assinado por várias nações estabelecendo regras e metas para a preservação do meio ambiente. Outra mensagem refere-se à insenção do pagamento de impo

Da Redação
17 de Julho de 2007 às 18:17
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Câmara vota projetos em sessão extraordinária nesta segunda

Foto: Divulgação

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*A Câmara de Vereadores do Município de Porto Velho vota em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (18/07), várias mensagens encaminhadas pelo prefeito Roberto Sobrinho. *De acordo com a Prefeitura, são mensagens que, se aprovadas, vão gerar mudanças profundas em vários setores da administração pública do município. *Entre os projetos, está a mudança da legislação sobre o lixo. Na mensagem, Sobrinho sugere a modalidade de Concessão de Serviço Público da Limpeza Urbana, na qual a empresa vencedora da licitação ficará obrigada a fazer o aterro sanitário, a coleta de lixo seletiva, a construção de uma usina de compostagem para a transformação do lixo orgânico em adubo, a recuperação da atual área da lixeira, o reaproveitamento de material de construção e o processo de queima do gás metano, adequando-se ao protocolo de Kyoto, assinado por várias nações estabelecendo regras e metas para a preservação do meio ambiente. *Outra mensagem refere-se à regulamentação fundiária, cuja proposta do prefeito é a isenção do Imposto de Transmissão (ITBI), hoje cobrado no percentual de 2%, na primeira escritura do imóvel.
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