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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 15 anos
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 15 anos
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Foto: Divulgação
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*A Lei ordinária 8069 de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, completa hoje, 13 de julho, 15 anos. Para muitos profissionais que atuam diretamente com menores, passado esse tempo ainda há muito o que lutar para se fazer cumprir a lei.
*O juiz Ênio Salvador Vaz (foto), titular do Juizado da Infância e Adolescência da Comarca de Porto Velho desde janeiro deste ano, acredita que para o cumprimento do Estatuto deve haver um empenho maior da sociedade civil e, principalmente, do governo, através do executivo. ?Há necessidade de maior atuação e investimento do poder público na implementação de políticas na área da Infância e Juventude?, afirma. Ele acredita que nestes quinze anos de ECA o avanço foi muito tímido. Outra causa do desrespeito seria o orçamento pequeno destinado a uma área tão importante.
*Segundo o juiz, um dos pontos mais desrespeitados do Estatuto é a assistência à famílias carentes. ?De uma família desestruturada é que surgem todos os problemas?, comenta. O papel do Juizado da Infância e Juventude é julgar os casos relativos a esta área, e também atuar como fiscalizador e orientador das entidades responsáveis pela implementação das políticas.
*Denise Campos, assistente social há 20 anos no Poder Judiciário de Rondônia, enxerga alguns avanços desde a criação do Estatuto, mas diz que ?ainda está muito longe da realidade que gostaríamos de alcançar: ver crianças e adolescentes como sujeitos de direito, pessoas em condição de desenvolvimento que exige prioridade absoluta?. Para ela, deve haver, como prevê a lei, um rompimento com a forma opressora e um maior interesse de todas as Instituições que atuam em defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes.
*Com relação ao tratamento dado aos adolescentes infratores da capital, a assistente social critica a falta de uma proposta pedagógica funcional e a omissão do executivo que não se compromete em garantir que medidas sócio-educativas sejam aplicadas. De acordo com ela, há experiências positivas. ?Podemos citar cidades como Belo Horizonte e Salvador, onde presenciamos políticas que estão dando certo, o pequeno índice de reincidência revela a eficácia?, afirma.
*?Infelizmente estes ainda são casos isolados. De maneira geral o modelo ?prisional? para tratar menores infratores ainda está presente na maioria dos estados brasileiros?. Denise Campos também faz parte da coordenação do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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