Nota de Esclarecimento da Assembléia Legislativa

Da Redação

01 de Julho de 2007 às 10:17

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Nota de Esclarecimento da Assembléia Legislativa

Foto: Divulgação

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*Nos últimos 8 dias a Assembléia Legislativa e seus membros foram acusados, julgados e condenados sem direito à defesa, em um claro desrespeito ao devido Processo Legal, garantido pela Constituição Federal. Trata-se de algo inadmissível, porque o país vive, até que se prove o contrário, sob regime do Estado Democrático de Direito. As acusações feitas a deputados estaduais e à Assembléia de supostas irregularidades estão sendo devidamente apuradas, e a presunção de inocência deve prevalecer até trânsito em julgado das ações, como garante a Constituição. A Comissão, encarregada de apurar denúncias de que deputados pediram propina ao governador Ivo Cassol em troca de apoio, espera pela degravação das fitas de vídeo solicitadas Pa Polícia Federal para saber o que realmente aconteceu. Quanto a outras acusações feitas a deputados, apropria Assembléia solicitou ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público uma inspeção sobre os gastos do Legislativo. Faz-se uma pergunta: a opinião condenatória do senador Demóstenes Torres, relator da Comissão Externa do Senado que apura denúncias de corrupção em Rondônia, também se aplica ao Congresso Nacional? A resposta é óbvia. Não há previsão legal para tal. A Assembléia Legislativa adotará todas as medidas no sentido de esclarecer todas as denúncias e punir os culpados por prática de irresponsabilidade. Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.

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