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Comissão vota proibição de venda de cigarro em rodoviárias
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Foto: Divulgação
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*A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio poderá votar na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a venda de produtos fumígeros em estabelecimentos pertencentes a concessionárias e permissionárias de serviço público, inclusive portos, aeroportos, rodoviárias ou qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.
*O relator, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), propõe a aprovação do texto com emenda. Ele sugere que a proibição seja específica para portos, aeroportos, rodoviárias e demais estações de embarque e desembarque de passageiros. Atualmente, a Lei 9294/96 já proíbe a comercialização de produtos fumígeros em estabelecimento de ensino e de saúde e em entidades da administração pública.
*Lei de Patentes
*Também está em pauta o Projeto de Lei 139/99, do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), que permite a importação de um produto sem a autorização do titular nacional da patente desse mesmo produto. O objetivo é evitar que o consumidor seja prejudicado com a criação de reservas de mercado.
*O projeto também retira da Lei de Patentes (9279/96) o dispositivo que permite ao detentor do registro alegar que não explora o produto por inviabilidade econômica.
O relator, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), recomenda a aprovação do projeto. Ele apresentou emenda de redação, que não altera o mérito do texto original.
*Produtos com lactose
*A comissão ainda poderá votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 2663/03, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), que obriga os fabricantes de produtos com lactose a informar essa característica no rótulo ou embalagem. A exigência serviria para alertar o consumidor que é alérgico à lactose. A aprovação do projeto é recomendada pela relatora, deputada Ana Alencar (PSDB-TO).
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