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Piso Salarial para professores recebe parecer de admissibilidade

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Da Redação
16 de Junho de 2007 às 10:30
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Piso Salarial para professores recebe parecer de admissibilidade

Foto: Divulgação

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* Pela primeira vez, desde que a Constituição Federal foi promulgada, um projeto que institui piso salarial é considerado admissível. A Proposta de Emenda à Constituição 216/2003, do deputado federal Carlos Abicalil, PT-MT, modifica o inciso V do artigo 206 da CF e cria o inciso VIII, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN - para os profissionais da educação escolar, nos termos de lei federal. * De acordo com o autor da proposta, ?essa é a demonstração da superação do argumento de inconstitucionalidade para matérias que versam sobre o piso salarial, que é uma forma de garantir a valorização dos profissionais da educação escolar?. * O caminho adotado por Abicalil derruba a maior barreira à implementação de piso e, na forma da lei, poderá garantir a implementação de políticas de qualidade na educação. * A relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça foi a deputada petista Iara Bernardi, de SP.
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