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MP/RO e TJ/RO discutem aplicação do direito ambiental em Rondônia
MP/RO e TJ/RO discutem aplicação do direito ambiental em Rondônia
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Foto: Divulgação
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*Hoje (31) foram encerradas as apresentações dos painéis do 2º Seminário Internacional de Direito Ambiental, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ontem, foram discutidos temas relacionados ao direito ambiental internacional e nacional. No seminário de hoje, foi a vez da "prata da casa" falar sobre a legislação e aplicação estadual do direito ambiental.
*Miguel Mônico, procurador de justiça de Rondônia, e Edenir Sebastião da Rosa, juiz de direito do TJ/RO, falaram sobre as responsabilidades civis cabíveis no julgamento de danos causados ao meio ambiente no Estado.
*Mônico citou a Lei Civil Pública 7347/85 que legitimou a tutela dos interesses relacionados ao bem comum dos cidadãos. Esse bem comum não tem dono,pertece a todos, a exemplo do ar.
*Rosa citou os artigos da Constituição e do Direito Civil que tangem a legitimadade das ações quanto às agressões ao meio ambiente.
*Os painelistas, a exemplo do que aconteceu no primeiro dia de seminário, procuraram mostrar aos promotores, advogados, juizes, desembargadores e estudantes presentes, o que rege a Legislação Federal , Estadual e as convenções internacionais das formas de legislar sobre as causas do meio ambiente.
*Mesmo em fase de estruturação, como afirmou o juiz federal Ney Bello, painelista do dia 30, Mônico salientou que o Ministério Público, assim como todos os juristas ?devem inovar e treinar o exercício da cidadania?, priorizando atos que vão beneficiar o direito à vida, ainda que haja um deslocamento dessa decisão para a Justiça Federal.
*O procurador de justiça do Estado reclamou também da falta de interação e atitude do Governo Estadual em criar leis mais severas que possam intimidar aqueles que visam somente o lucro, a destruição da floresta e envio de divisas para outros países de forma ilegal.
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