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Associação Cidade Verde garante: Consumidor tem direito ao prazo de arrependimento
Associação Cidade Verde garante: Consumidor tem direito ao prazo de arrependimento
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Foto: Divulgação
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*Associada da ONG “Cidade Verde” (Defesa do Consumidor) conseguiu na Justiça sentença favorável, após não conseguir exercer seu direito de arrependimento. A consumidora foi procurada por um vendedor de empresa de móveis planejados. O mesmo, após telefonar, foi até sua residência e, de modo insistente, fez a venda de projeto de cozinha planejada.
* “Após refletir as condições oferecidas e o modo como a venda se deu, a consumidora se arrependeu e pediu o cancelamento. A empresa aceitou, mas depositou o cheque 10 dias após. E, o pior: a empresa mentiu em Juízo, afirmando que ela não solicitou o cancelamento”, explica o Presidente da Associação, Dr. Paulo Xisto.
* O diretor jurídico da ACV, o advogado Gabriel Tomasete, que defendeu a consumidora em Juízo, argumenta que “Este prazo de arrependimento foi estabelecido pelo legislador para que casos como este tivessem solução, pois o consumidor deve ter um período de reflexão acerca da contratação. Afinal, ele (consumidor) foi procurado pela empresa e esta, muitas vezes usando táticas de vendas inescrupulosas, forçou o negócio”.
* O direito de arrependimento, sacramentado no artigo 49 do Código do Consumidor, acontece quando você compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja mais fazer o serviço.
*Conforme informou a ACV, o prazo é de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
*A empresa deve arcar as despesas pagas pelo envio do produto a sua residência e eventuais juros ou correção monetária.
*Ao proferir a sentença o Juiz considerou que “se o dispositivo legal acima referido contempla a possibilidade de desistência do contrato, pelo consumidor, até 07 (sete) dias após a sua assinatura caso a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial, especialmente em domicílio, o cancelamento evidenciado neste particular está dentro do prazo legal.
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