ÚLTIMAS

Confira o que diz o ?Estatuto da Cidade? -

Confira o que diz o ?Estatuto da Cidade? -

Da Redação
21 de Março de 2007 às 09:40
Compartilhar via
Siga a gente no Google News
Compartilhar no Whatsapp
Confira o que diz o ?Estatuto da Cidade? -

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

ENTRAR NO GRUPO
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
0 pessoas reagiram a isso.
*O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição de 1988 (artigos 182 e 183). Com ele os municípios dispõem de uma marco regulatório para a política urbana. Sua função é garantir o cumprimento de ?normas de ordem pública e interesse social que regulam a propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos? (art. 1º).

*O Estatuto incorpora a idéia da participação direta e universal dos cidadãos nos processos decisórios da política urbana, tornando obrigatória a participação popular (artigos 43 a 45).

*Para aplicar os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto, o Poder Executivo do município deverá obrigatoriamente produzir um Plano Diretor (cidades com mais de 20 mil habitantes), uma lei que deverá ser aprovada na Câmara.

*Para a sua implantação as mobilizações sociais devem ser fortalecidas. Se algum princípio ou diretriz do Estatuto não for bem aplicado ou for contrariado, moradores podem entrar com ação no Ministério Público para exigir que a prefeitura cumpra suas responsabilidades.

Direito ao esquecimento
O FACEBOOK anunciou que dois plugins sociais — o botão "Curtir" e o botão "Comentar" — foram descontinuados desde 10 de fevereiro de 2026.
Você acha que o Brasil vai ser hexa nesta Copa do Mundo?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

tags : Rondoniaovivo , Notícia

MAIS NOTÍCIAS

ROMPIMENTO: Após Arasuper, Picanha Mix cancela apoio ao Vasco-AC

ROMPIMENTO: Após Arasuper, Picanha Mix cancela apoio ao Vasco-AC


Esporte
20 de Fevereiro de 2026 às 17:31

Restaurante também declarou repudiar qualquer forma de violência e reafirmou compromisso com a defesa das mulheres

URGENTE: Equipe do sargento Rocha fecha boca de fumo e prende trio

URGENTE: Equipe do sargento Rocha fecha boca de fumo e prende trio


Polícia
20 de Fevereiro de 2026 às 17:27

Ação aconteceu após a ponte do rio Madeira

AUMENTO: Trump anuncia taxa global de 10% após Corte derrubar tarifaço

AUMENTO: Trump anuncia taxa global de 10% após Corte derrubar tarifaço


Brasil e Mundo
20 de Fevereiro de 2026 às 17:13

Suprema Corte decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump violou a lei federal ao impor unilateralmente tarifas abrangentes em todo o mundo

AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2026/DPE-RO

AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2026/DPE-RO


Publicações Legais
20 de Fevereiro de 2026 às 17:11

CAMILA CECÍLIO TADA

CAMILA CECÍLIO TADA


Publicações Legais
20 de Fevereiro de 2026 às 17:05

VÍDEO: Motociclista morre em gravíssimo acidente na BR-364

VÍDEO: Motociclista morre em gravíssimo acidente na BR-364


Polícia
20 de Fevereiro de 2026 às 16:59

Policiais rodoviários federais foram chamados para registrar a ocorrência

PEDREIRA V.M LTDA

PEDREIRA V.M LTDA


Publicações Legais
20 de Fevereiro de 2026 às 16:57

FAÇA DENÚNCIA: Homicídios procura acusado de matar atual da ex-mulher em conveniência

FAÇA DENÚNCIA: Homicídios procura acusado de matar atual da ex-mulher em conveniência


Polícia
20 de Fevereiro de 2026 às 16:45

Quem souber de informações sobre o paradeiro do acusado, pode fazer denúncia anônima no número 197

VÍDEO: Empresária reage a roubo de cordão de ouro em loja na Jatuarana

VÍDEO: Empresária reage a roubo de cordão de ouro em loja na Jatuarana


Polícia
20 de Fevereiro de 2026 às 16:20

Ladrão retirou uma arma de uma sacola

LAZER: Parque da Cidade renovado conquista aprovação do público

LAZER: Parque da Cidade renovado conquista aprovação do público


Comunidade
20 de Fevereiro de 2026 às 16:01

Novos equipamentos e cuidado com a infraestrutura tornam o espaço mais acolhedor e divertido para as famílias

BERA FOLIA: Blocos de Carnaval movimentam Porto Velho no fim de semana

BERA FOLIA: Blocos de Carnaval movimentam Porto Velho no fim de semana


Cultura
20 de Fevereiro de 2026 às 15:51

Programação inclui atrações tradicionais nos corredores da folia em importantes vias de Porto Velho

IMUNIDADE: Dengue sorotipo 3 volta a circular e acende alerta em Ji-Paraná

IMUNIDADE: Dengue sorotipo 3 volta a circular e acende alerta em Ji-Paraná


Geral
20 de Fevereiro de 2026 às 15:47

Sorotipo que não circulava há 17 anos reaparece no Brasil; população não tem imunidade e risco de casos graves preocupa especialistas

NO 603: Mulher é presa levando drogas para o marido e homem ao irmão

NO 603: Mulher é presa levando drogas para o marido e homem ao irmão


Polícia
20 de Fevereiro de 2026 às 15:45

As drogas foram encontradas no estômago dos acusados

ULTRAMARATONA: ‘3ª Macaxeira Backyard Ultra Porto Velho’ começa neste sábado (21)

ULTRAMARATONA: ‘3ª Macaxeira Backyard Ultra Porto Velho’ começa neste sábado (21)


Esporte
20 de Fevereiro de 2026 às 15:35

Evento é uma corrida de resistência na Amazônia

CONEXÃO RONDONIAOVIVO: Léo Moraes; pré-cand. ao Governo, del. Flori; e dep. Camargo falam das eleições

CONEXÃO RONDONIAOVIVO: Léo Moraes; pré-cand. ao Governo, del. Flori; e dep. Camargo falam das eleições


Geral
20 de Fevereiro de 2026 às 15:16

Eles avaliam o partido Podemos em RO e como estão as articulações com outras forças políticas locais para o pleito desse ano

ANEL VIÁRIO: Vídeo mostra resgate de motorista preso nas ferragens após gravíssimo acidente

ANEL VIÁRIO: Vídeo mostra resgate de motorista preso nas ferragens após gravíssimo acidente


Polícia
20 de Fevereiro de 2026 às 15:16

O homem foi levado em estado grave para o hospital João Paulo II

CARNAVAL: Nova 364 intensifica atendimento e reforça segurança durante o período

CARNAVAL: Nova 364 intensifica atendimento e reforça segurança durante o período


Geral
20 de Fevereiro de 2026 às 15:12

Participantes usaram óculos que simulam efeito do álcool

CONTRATO DO LIXO: Vereadores defendem manter empresa de coleta até fim da licitação da PPP

CONTRATO DO LIXO: Vereadores defendem manter empresa de coleta até fim da licitação da PPP


Geral
20 de Fevereiro de 2026 às 15:11

A manifestação ocorre após o Poder Executivo sinalizar a substituição da EcoPVH pela Sistemma

CHRISÓSTOMO: Deputado apoia PEC para reduzir IPVA a 1% e aliviar bolso do rondoniense

CHRISÓSTOMO: Deputado apoia PEC para reduzir IPVA a 1% e aliviar bolso do rondoniense


Política
20 de Fevereiro de 2026 às 15:04

Proposta apoiada pelo parlamentar acaba com o imposto sobre o valor de mercado e foca no peso do veículo, obrigando governos a reduzirem gastos com propaganda para compensar o desconto

SORTEIO RELÂMPAGO: Confira os ganhadores dos Abadás do Bloco Canal Remix Folia

SORTEIO RELÂMPAGO: Confira os ganhadores dos Abadás do Bloco Canal Remix Folia


Destaques Empresariais
20 de Fevereiro de 2026 às 15:01

O sorteio foi realizado no dia nessa sexta(20) às 9h e os sorteados foram informados pelo telefone de contato.

CLÁUDIA DE JESUS: Deputada defende que Teatro Guaporé volte à administração cultural do Estado

CLÁUDIA DE JESUS: Deputada defende que Teatro Guaporé volte à administração cultural do Estado


Política
20 de Fevereiro de 2026 às 14:59

Indicação solicita revogação de concessão ao TJ

NOTA OFICIAL: Arasuper encerra patrocínio com Vasco-AC após contratação do goleiro Bruno

NOTA OFICIAL: Arasuper encerra patrocínio com Vasco-AC após contratação do goleiro Bruno


Esporte
20 de Fevereiro de 2026 às 14:50

Acordo com o Vasco-AC havia sido celebrado em dezembro de 2025, dentro dos critérios e objetivos institucionais da empresa

ESPORTE: Academia Athenas confirma atletas no Beach Boxe 4ª edição em Ji-Paraná

ESPORTE: Academia Athenas confirma atletas no Beach Boxe 4ª edição em Ji-Paraná


Esporte
20 de Fevereiro de 2026 às 14:46

Os atletas chegam motivados e em plena condição física e mental

ALAN QUEIROZ: Deputado destina R$ 20 mil para aquisição de materiais de fisioterapia

ALAN QUEIROZ: Deputado destina R$ 20 mil para aquisição de materiais de fisioterapia


Política
20 de Fevereiro de 2026 às 14:35

O recurso vai fortalecer os atendimentos de reabilitação de Candeias

APOIO À CULTURA: Bloco das Kaxorras celebra 22 anos de tradição na Zona Leste de Porto Velho

APOIO À CULTURA: Bloco das Kaxorras celebra 22 anos de tradição na Zona Leste de Porto Velho


Política
20 de Fevereiro de 2026 às 14:33

O evento reafirmou sua posição como um dos pilares do Carnaval comunitário da capital rondoniense, unindo irreverência e ambiente familiar

URGENTE: Motorista de carreta fica preso nas ferragens após gravíssimo acidente em PVH

URGENTE: Motorista de carreta fica preso nas ferragens após gravíssimo acidente em PVH


Polícia
20 de Fevereiro de 2026 às 14:22

Equipes do Corpo de Bombeiros com o equipamento alicate desencarcerador foram ao local

REGULAMENTAÇÃO: Lula defende que IA fique a cargo de instituição multilateral

REGULAMENTAÇÃO: Lula defende que IA fique a cargo de instituição multilateral


Brasil e Mundo
20 de Fevereiro de 2026 às 14:13

Presidente concedeu entrevista ao programa India Today

PROJETO VOAR: Novas vagas para aulas de natação e jiu-jitsu a crianças e adolescentes

PROJETO VOAR: Novas vagas para aulas de natação e jiu-jitsu a crianças e adolescentes


Geral
20 de Fevereiro de 2026 às 14:09

Com o objetivo de promover a inclusão social e estimular a prática de atividades, assegurando o acesso à educação e ao esporte, além de garantir e fortalecer o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes

SUCESSÃO ESTADUAL: Flori Cordeiro, Léo Moraes e Rodrigo Camargo no Rondoniaovivo

SUCESSÃO ESTADUAL: Flori Cordeiro, Léo Moraes e Rodrigo Camargo no Rondoniaovivo


Geral
20 de Fevereiro de 2026 às 13:50

VÍDEO: Ladrão é flagrado furtando TV em lavanderia na zona Sul

VÍDEO: Ladrão é flagrado furtando TV em lavanderia na zona Sul


Polícia
20 de Fevereiro de 2026 às 13:16

Quem reconhecê-lo através das imagens pode denunciar no número 190 da PM

GOLEIRO BRUNO: Vasco (AC) entra em campo homenageando jogadores denunciados por abuso

GOLEIRO BRUNO: Vasco (AC) entra em campo homenageando jogadores denunciados por abuso


Esporte
20 de Fevereiro de 2026 às 11:55

No perfil oficial do clube acreano torcedores criticam atitudes da diretoria

IMPACTO NO BAIXO MADEIRA: Usina de Samuel abrirá comportas e pode elevar nível do Rio Jamari

IMPACTO NO BAIXO MADEIRA: Usina de Samuel abrirá comportas e pode elevar nível do Rio Jamari


Geral
20 de Fevereiro de 2026 às 11:41

A operação poderá provocar elevação temporária do nível do rio nas áreas situadas a jusante da usina

HOMICÍDIO: Apenados acusados de matar colega de cela são apresentados na delegacia

HOMICÍDIO: Apenados acusados de matar colega de cela são apresentados na delegacia


Polícia
20 de Fevereiro de 2026 às 11:41

Como já estavam presos, vão ser indiciados e retornarão ao sistema penitenciário

PEÇA ACUSATÓRIA: Ministério Público denuncia aluno que assassinou professora em Porto Velho

PEÇA ACUSATÓRIA: Ministério Público denuncia aluno que assassinou professora em Porto Velho


Geral
20 de Fevereiro de 2026 às 11:32

A vítima, Juliana Mattos de Lima Santiago, lecionava no curso de direito da instituição e também era agente da Polícia Civil

FALHAS DE PLANEJAMENTO: TCE anula pregão de R$ 20 milhões e multa prefeito em Rondônia

FALHAS DE PLANEJAMENTO: TCE anula pregão de R$ 20 milhões e multa prefeito em Rondônia


Política
20 de Fevereiro de 2026 às 11:19

A Corte apontou ausência de análise comparativa entre soluções alternativas, falta de demonstração de custo-benefício e inexistência de memória de cálculo

FAPERON: Ponto de equilíbrio da arroba do boi revela distorções econômicas

FAPERON: Ponto de equilíbrio da arroba do boi revela distorções econômicas


Geral
20 de Fevereiro de 2026 às 10:50

A federação fez uma nota técnica sobre a cadeia da carne bovina

PREVENÇÃO: Rondônia inicia aplicação do imunizante Nirsevimabe

PREVENÇÃO: Rondônia inicia aplicação do imunizante Nirsevimabe


Comunidade
20 de Fevereiro de 2026 às 10:32

Imunizante amplia proteção contra o Vírus Sincicial Respiratório

SOBERANIA: Eyder Brasil realiza II Congresso Internacional de Segurança de Fronteiras

SOBERANIA: Eyder Brasil realiza II Congresso Internacional de Segurança de Fronteiras


Política
20 de Fevereiro de 2026 às 10:25

II CISFAL acontece nos dias 14 e 15 de maio no auditório da ALERO com objetivo de fortalecer debates sobre segurança de fronteiras

DESNUTRIÇÃO SEVERA: Morre filhote de onça-pintada resgatado em RO

DESNUTRIÇÃO SEVERA: Morre filhote de onça-pintada resgatado em RO


Geral
20 de Fevereiro de 2026 às 10:22

Felino de três meses foi diagnosticado com micoplasmose, doença que ataca células do sangue; óbito foi confirmado pela Sedam

CNJ INTIMA CINCO: Tribunais de Justiça terão que explicar depósitos de até R$ 30 bilhões no BRB

CNJ INTIMA CINCO: Tribunais de Justiça terão que explicar depósitos de até R$ 30 bilhões no BRB


Brasil e Mundo
20 de Fevereiro de 2026 às 10:21

Com a PF investigando gestão temerária no BRB e auditoria interna apontando irregularidades, o corregedor aciona cinco cortes estaduais para que prestem contas sobre recursos que podem somar R$ 30 bi

PAROU NA UPA: Pedreiro é preso ao passar o dia na rua bebendo e agredir mulher que reclamou

PAROU NA UPA: Pedreiro é preso ao passar o dia na rua bebendo e agredir mulher que reclamou


Polícia
20 de Fevereiro de 2026 às 10:14

Vítima informou que tem medida protetiva contra o marido, mas havia voltado a morar junto com ele

COMBATE À IMPUNIDADE: Polícia organiza análise de 200 amostras de crimes sexuais ocorridos em RO

COMBATE À IMPUNIDADE: Polícia organiza análise de 200 amostras de crimes sexuais ocorridos em RO


Geral
20 de Fevereiro de 2026 às 10:09

Ação tem como objetivo acelerar processamento de provas genéticas

Vitória soma mais uma no Baianão contra o Bahia de Feira no Barradão

Vitória soma mais uma no Baianão contra o Bahia de Feira no Barradão


Esporte
20 de Fevereiro de 2026 às 10:06

FUTEBOL DE BASE: Federação está com inscrições abertas para clubes filiados até próximo dia (28)

FUTEBOL DE BASE: Federação está com inscrições abertas para clubes filiados até próximo dia (28)


Esporte
20 de Fevereiro de 2026 às 09:58

Categorias são responsáveis por revelar novos talentos do futebol em Rondônia

ENERGISA RO: Mais da metade dos clientes utilizam o PIX para pagar a conta de energia

ENERGISA RO: Mais da metade dos clientes utilizam o PIX para pagar a conta de energia


Geral
20 de Fevereiro de 2026 às 09:52

Média de pagamentos via PIX em 2025 foi de 53,32%, consolidando a modalidade como principal forma de quitação das faturas no estado

Por Editoria

CLASSIFICADOS veja mais

Geral

Carrinho de bebe junto com cadeirinha

 Hoje

Geral

CAPA PARA PISCINA 500 micras proteção UV

 Hoje

Comércio Venda

Tv 29 polegadas espelho

 Ontem

Imóveis

Vende-se este posto de combustível na Rua Petrolina

 Ontem

Imóveis

Vende-se está Vila de com 10 apartamento na zona sul R$ 550.000,00

 Ontem

Geral

GELADINHO GOURMET CREMOSO

 Ontem

Geral

Cozedor eletrônico de ovos

 Ontem

Imóveis

Aluga-se galpão

 Ontem

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS

© 2005 - 2026, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados