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NOTA DE ESCLARECIMENTO – SEDUC
NOTA DE ESCLARECIMENTO – SEDUC
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Foto: Divulgação
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*NOTA DE ESCLARECIMENTO – SEDUC
*A Secretaria de Estado da Educação em razão das noticias veiculadas pela imprensa local sobre auditoria da União na aplicação de recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional), vem esclarecer que:
*A Controladoria Geral da União (CGU) realizou de fato, uma auditoria na Seduc, com objetivo de analisar a aplicação dos recursos federais sobre a responsabilidade do Governo do Estado. Uma prerrogativa do Governo Federal para apurar a ação governamental não só do Estado de Rondônia, mas também de outras Unidades da Federação contempladas por sorteios públicos.
*O fato da Seduc ter sido objeto dessa fiscalização em nada implica indicar que houve irregularidades e possíveis atos ilícitos como foi veiculado, uma vez que a fiscalização da CGU com as questões emitidas, passou pelo crivo de todos os gestores dos programas da Seduc que prontamente trataram de esclarecer as supostas irregularidades apresentadas.
*A partir das providencias tomadas pela Seduc em regularizar as situações apontadas no relatório da CGU o Excelentíssimo Ministro de Estado da Controladoria Geral da União Waldir Pires, encaminhou o ofício nº 737/CGU-PR ao Estado de Rondônia enfatizando a ação promovida pela CGU dando ciência do recebimento das providencias tomadas pela Seduc.
*No citado documento o eminente ministro destacou que “os relatórios da espécie, decorrente do exercício das funções constitucionais do controle interno, destinam-se, originalmente aos órgãos da Administração Pública Federal, gestores dos programas fiscalizados, e encerram, por vezes apenas indícios de falhas e irregularidades, cuja comprovação poderá demandar um aprofundamento das diligencias ora a cargo daqueles próprios gestores (SEDUC), ora a cargo da Controladoria geral ou de outros entes da administração pública Federal” (citação documento CGU). Assim sendo, como é de praxe, sugeriu que fossem apuradas a materialidade, a dimensão e autoria das irregularidades acaso observadas.
*Diante das prerrogativas que tem os órgãos públicos de reparar as falhas apontadas nos relatórios técnicos de quaisquer órgãos de controle, a Seduc já instaurou um procedimento adequado de Tomada de Contas Especial, donde emitira relatório conclusivo sobre as questões apontadas, a fim de atender as determinações do excelentíssimo Ministro Valdir Pires.
*Desta feita, estando ainda em tramite um procedimento interno de Tomada de Contas Especial, não há comprovações sobre irregularidades na aplicação do dinheiro do FNDE como divulgado em alguns órgãos de imprensa local, carecendo de embasamento legal as acusações propagadas pelo já exposto.
*GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
*SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
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