Projeto que trata da "lei seca" avança na Câmara de Porto Velho

Da Redação

09 de Março de 2007 às 12:03

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Foto: Divulgação

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O projeto do vereador Ted Wilson (PFL), que regulamenta a Lei Seca em Porto Velho, proibindo a venda de bebidas alcoólicas a partir das 22 horas, foi lido na sessão plenária da Câmara ontem pela Mesa Diretora. O projeto já foi distribuído para as comissões temáticas do Legislativo municipal para apreciação e posterior submissão a votação da mesa. *Em seu discurso, o vereador Ted, vice-presidente da Câmara, disse que a intenção do Projeto não é proibir ninguém de beber, mas regulamentar o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica. Segundo ele, a bebida é ponto de partida para as drogas e fator preponderante para a onda de violência que assola a periferia da cidade. *“Se os meios de comunicação realizar uma enquete nos bairros verá que a maioria da população é a favor de uma lei como essa. Nesses redutos a violência impera e não há qualquer tipo de controle na venda de bebida para menores ou adultos. O projeto não vai acabar com a violência, mas será uma ferramenta de controle da violência nos bairros onde é grande a criminalidade”, discursou. *Pelo projeto, que tramita nas comissões sob o número 2.258/06, ficam proibidos a distribuição, fornecimento e comércio (no atacado ou no varejo) de bebidas alcoólicas em áreas de maior incidência de violência na cidade de Porto Velho. O projeto prevê também que caberá a prefeitura instituir o Conselho Municipal de Segurança Comunitária e editar decreto definindo a abrangência da proibição e em quais dias da semana ela será colocada em vigor. *Como nenhuma proibição pode vir desacompanhada de alguma sanção, o projeto estabelece no artigo segundo penalidades a que estarão sujeito quem descumpri-la. Começa com aplicação de multa de R$ 5 mil, passa pela interdição do estabelecimento por 60 dias e prevê até o fechamento definitivo e a cassação do alvará de funcionamento. A lei proíbe também a propaganda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos localizados na área de abrangência do decreto municipal. *Ao justificar a necessidade de aprovação do projeto, Ted Wilson cita Norberto Bobbio e as estatísticas policiais em que relaciona de forma direta o consumo excessivo de bebidas a incidência de atos de violência. Ted anexou ao projeto estatísticas da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania mostrando que é maior a incidência de crimes nas regiões onde se verifica a concentração de bares e casas de diversão que comercializam bebidas sem nenhum controle.

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