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MP propõe Ação para anular doações de imóveis do Município de Vilhena a empresas privadas
MP propõe Ação para anular doações de imóveis do Município de Vilhena a empresas privadas
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado propôs duas Ações Civis Públicas com a finalidade de declarar a nulidade da alienação de imóveis, a título de doação com encargos, feita pelo Município de Vilhena em favor das empresas Pato Branco Ltda e Construtora Beta. *Nas ações ajuizadas nos dias 20 e 21 de fevereiro deste ano, o Promotor de Justiça João Paulo Lopes cita que desde a doação dos imóveis pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, estes sempre pertenceram ao Município de Vilhena, sendo certo que nos dias 25/05/2005 e 04/12/2001, para favorecer, direta ou indiretamente, os sobreditos donatários, o Município simplesmente agraciou-lhes com os terrenos localizados na Quadra 11, do Setor 16, lote Único e Quadra 95, do Setor 40, Lote 01-A do município de Vilhena, mediante doação. *O Ministério Público pediu a citação dos envolvidos, bem como a declaração de nulidade da alienação feita pelo Município às empresas Pato Branco e Construtora Beta Ltda e, no caso da impossibilidade ou inviabilidade da solução apontada, que o pedido seja julgado procedente para determinar aos respectivos donatários o ressarcimento aos cofres públicos do valor referente ao terreno recebido por eles indevidamente a título de doação.
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