Operadora de saúde não pode negar exame complementar pedido por cirurgião-dentista

Da Redação

26 de Janeiro de 2007 às 10:28

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Operadora de saúde não pode negar exame complementar pedido por cirurgião-dentista

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

*Pelo menos é o que diz o conselheiro José Mário Morais Mateus, que representa o Conselho Federal de Odontologia na Agência de Saúde Suplementar, “não há justificativa legal para que uma operadora de saúde negue uma solicitação de exame complementar (laboratorial) feita pelo cirurgião-dentista”. Tal irregularidade está acontecendo em alguns estados brasileiros e, para que não tenhamos surpresas em Rondônia, estamos alertando a todos sobre o assunto, completou a cirurgiã-dentista Sandra Menezes, presidente do Conselho Regional de Odontologia de Rondônia. * Quem determina qual tipo de exame laboratorial é o médico ou o cirurgião-dentista, a lei 9656/98 garante isso", disse ainda o Conselheiro. Segundo ele, que preside a Comissão de Entidades Prestadoras de Assistência Odontológica, é muito importante que o profissional denuncie a operadora que infringir a lei, quando esta deixar de acatar pedido de exame complementar. A denúncia deve ser feita pelo Disque ANS: 0800-701-9656. Encontra-se disponível no endereço eletrônico da Agência de Saúde Suplementar um texto intitulado "Comunicado da ANS", no qual o órgão denuncia que "está sendo prática no mercado de saúde suplementar a negativa de cobertura para a realização de exames laboratoriais, quando estes são solicitados pelo cirurgião-dentista para beneficiários de planos de saúde". *A seguir, a íntegra do Comunicado da ANS: *"Está sendo prática no mercado de saúde suplementar a negativa de cobertura para a realização de exames laboratoriais, quando estes são solicitados pelo cirurgião-dentista para beneficiários de planos de saúde. Constitui-se prática ilegal de acordo com os seguintes normativos da ANS: *- Lei 9656/98: em seu Art.12 descreve "são facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1.º do Art. 1.º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o Art.10, segundo as seguintes exigências mínimas: *IV - quando incluir atendimento odontológico: *a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente; *- Resolução CONSU n.º 8 de 04.11.1998 que dispõe sobre mecanismos de regulação nos planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu Art. 2.º descreve - para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, são vedados: *I - qualquer atividade ou prática que infrinja o Código de Ética Médica ou de Odontologia; *VI - negar autorização de procedimento em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria, credenciada, cooperada ou referenciada da operadora. *Os casos discordantes com a legislação devem ser devidamente denunciados aos órgãos competentes para as providências cabíveis, incluindo a ANS através do Fale Conosco no site www.ans.gov.br ou pelo disque ANS 0800-701-9656.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!