EVENTOS: Projeto de lei sobre regras para o setor deve ser votado até esta terça,30

Rondoniaovivo

29 de Abril de 2024 às 09:49

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EVENTOS: Projeto de lei sobre regras para o setor deve ser votado até esta terça,30

Foto: Divulgação

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O projeto que reformula os incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024) deve ir à votação até esta terça-feira, quando deverá também ser sancionado pela presidência da República.

Pelo menos este foi o acordo fechado com o setor, segundo o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). “Eles querem que o Senado vote para que o projeto vá para sanção até esta terça-feira,30, para evitar que os incentivos caiam e tenham que voltar a pagar o imposto normalmente”, afirmou o parlamentar.

A proposta, aprovada pela Câmara estabelece novas regras para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto determina o teto de R$ 15 bilhões para os incentivos de abril de 2024 a dezembro de 2026. O projeto também reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente.

A criação do Perse foi definida na Lei 14.148, de 2021, elaborada para socorrer o setor de eventos após os prejuízos durante a pandemia da covid-19. O governo determinou o fim do programa de forma gradual na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que também previa a reoneração da folha de pagamentos de empresas e a retomada da contribuição previdenciária de municípios.

Os temas foram divididos em três projetos de lei enviados pelo governo. O texto da MP, já aprovado na comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária. A relatora do PL do Perse será a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que também relatou o primeiro projeto sobre o programa, ainda durante a pandemia.

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