REGIME PRÓPRIO: Câmara confirma aprovação do marco regulatório do fomento à cultura

Projeto já havia sido aprovado pelos deputados da CCJ e seguirá agora para o Senado

Agência Câmara de Notícias

20 de Dezembro de 2023 às 05:20

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

REGIME PRÓPRIO: Câmara confirma aprovação do marco regulatório do fomento à cultura

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Câmara dos Deputados confirmou a aprovação conclusiva do projeto que cria o marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com a decisão, o Projeto de Lei 3905/21 seguirá para o Senado.

Nesta terça-feira (19), foi rejeitado em Plenário o recurso contra a votação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que aprovou o projeto em outubro deste ano. De autoria da ex-deputada Áurea Carolina (MG) e outros, o projeto seguiria diretamente para o Senado caso não fosse apresentado o recurso.

O texto aprovado pela CCJ foi o substitutivo da Comissão de Cultura. Segundo o texto, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, na forma dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.

O texto aprovado prevê ainda regras para chamamento público, análise e seleção das iniciativas culturais. Em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!