Com base em uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste contra a Prefeitura e o Instituto Exatus, a Justiça decidiu prorrogar as inscrições do concurso público para contratação de servidores municipais.
*A decisão é do Juiz de Direito Leonel Pereira da Rocha. De acordo com medida, a Prefeitura de Espigão do Oeste terá que publicar um novo edital informando que as inscrições serão prorrogadas até o dia 20 de agosto de 2006.
*Na Ação Civil Publica, o Promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales requereu o cumprimento da Lei Municipal nº 966/05, que dispensa as pessoas desempregadas do pagamento da taxa de inscrição. A Justiça fixou multa diária de R$ 2.000,00 para caso de descumprimento da decisão.
*A Promotoria de Justiça esclarece que em nenhum momento foi pedido o cancelamento do concurso público.