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NA MESMA BALANÇA: Nova Lei de Impeachment inclui prefeitos, vereadores e secretários municipais
Atualmente, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais são regidos por um decreto de 1967
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Foto: Reprodução
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está em debate sobre uma versão atualizada da Lei do Impeachment, que agora inclui prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais entre as autoridades sujeitas a crimes de responsabilidade. A proposta, que está sendo analisada pelos senadores, é baseada em uma minuta de parecer do relator Weverton Rocha (PDT-MA) e tem como fundamento o texto original elaborado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Atualmente, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais são regidos por um decreto de 1967, que não contempla as mesmas regras de responsabilidade aplicadas aos altos cargos da União. A proposta visa equiparar esses cargos municipais às autoridades do Executivo federal e estadual, incluindo-os entre aqueles que podem ser processados por crimes de responsabilidade, como ocorre com o presidente da República, o vice-presidente e os ministros de Estado.
Em Rondônia já ouve casos de cassação de mandatos de prefeitos e vereadores, e em todos os casos, as câmaras municipais encontraram dificuldades na instrução processual devido a legislação ultrapassada. Com a nova Lei, as ações estarão contextualizadas com as demais leis regentes e facilitará os processos.
De acordo com o esboço da nova lei, o julgamento de prefeitos, vice-prefeitos e secretários será responsabilidade das Câmaras Municipais. Para que um processo de impeachment seja instaurado, será necessário o apoio de, pelo menos, dois terços dos vereadores da respectiva cidade, estabelecendo um critério mais rigoroso para a abertura do processo.
Outra alteração significativa na proposta replica o modelo que já é adotado no âmbito federal e estadual: durante o processo de impeachment, a presidência da Câmara Municipal será exercida pelo juiz titular mais antigo da comarca, e não mais pelo presidente da câmara municipal. Essa mudança visa garantir maior imparcialidade e isenção no julgamento das autoridades envolvidas no processo.
A proposta de atualização da Lei do Impeachment para incluir autoridades municipais é vista como um passo importante na democratização e fortalecimento da fiscalização e responsabilização dos gestores públicos. A medida também reforça a ideia de que os gestores locais devem ser responsabilizados de forma semelhante aos representantes do Executivo federal e estadual, uma vez que suas ações têm impacto direto nas comunidades que administram.
Se a proposta for aprovada, ela trará mais transparência e segurança jurídica no trato com as questões envolvendo autoridades municipais, além de criar um mecanismo mais robusto para o controle da administração pública em todo o território nacional.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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