JULGAMENTO: STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha

Dias Toffoli fez esclarecimento nesta terça (25). Placar para que porte deixe de ser crime está de 6x3

Rondoniaovivo

25 de Junho de 2024 às 15:11

Atualizada em : 26 de Junho de 2024 às 09:49

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JULGAMENTO: STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha

Foto: Agência Brasil

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Com o esclarecimento do ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta terça (25), maioria para que o porte de maconha para uso pessoal deixe de ser crime no Brasil.

O ministro votou na semana passada e esmiuçou seu discurso após interpretações divergentes. “O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser

criminalizado”, declarou o magistrado.

Desde 2015 o STF julga a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. Parte da Corte argumentou que a norma é inconstitucional quando aplicada ao uso da cannabis. Além de Dias Toffoli, votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes - que é relator da pauta -, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a ministra aposentada Rosa Weber.

Votaram contra os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kássio Nunes Marques.

Os magistrados Luiz Fux e Carmen Lúcia ainda vão votar. A expectativa é de que Cármen Lúcia siga a maioria. Apesar disso, enquanto o julgamento não terminar, os ministros podem mudar os votos.

O STF também vai ter que definir qual quantia do entorpecente configura uso pessoal. Esse limite diferencia o usuário do traficante. Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa fixaram a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.

Zanin e Nunes Marques defenderam que o limite seja de 25 gramas, enquanto Mendonça disse que deveriam ser 10 gramas. Fachin argumentou que é responsabilidade do Congresso definir a quantia.

Dias Toffoli defendeu que a Anvisa e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, é que estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas para definir a quantidade para diferenciamento, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.

O que muda?

Apesar do placar pender a favor da descriminalização, o Supremo não legalizou nem liberou o consumo da droga. Sendo assim, usar maconha - e outros entorpecentes -, ainda é considerado um ato ilícito, embora não seja crime.

Os ministros que votaram a favor da descriminalização da maconha votaram no sentido de que as punições definidas contra os usuários da droga passem a ter natureza administrativa - e não criminal.

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