Atendimento diferenciado a advogados no INSS entra em rigor

A decisão já tinha sido concedida em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS

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Foto: Divulgação

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A liminar que garante o atendimento prioritário a advogados em agências do INSS passa a valer a partir de segunda-feira (30). A decisão partiu da Justiça Federal no Distrito Federal.
 
O INSS está obrigado a aceitar que os advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento e proibido de exigir senha desses profissionais.
 
A decisão já tinha sido concedida em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS. Em setembro, foi restabelecida.
 
A medida determinou que o INSS está obrigado a aceitar que os advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento.
O entendimento cautelar também impediu o órgão de exigir retirada de senha para protocolar documentos e petições.
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