A Receita Federal alerta que o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2012), relativa ao ano-calendário 2011, vence nesta segunda-feira (16) às 23h59m.
A entrega do documento deve ser feita exclusivamente pela Internet, no Portal do Simples Nacional, disponível no sítio da RFB - www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
A entrega da DASN, após o prazo sujeita os contribuintes ao pagamento de multa.
O prazo acima não se aplica ao Micro empreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN-SIMEI até 31/05/2012.
EFD - Contribuições. A Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná lembra ainda que empresas tributadas pelo lucro real também devem apresentar, hoje, a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD - Contribuições) referente ao mês de fevereiro de 2012.
A não apresentação da EFD - Contribuições dentro do prazo sujeita a empresa à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.
A Escrituração deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) pelas pessoas jurídicas obrigadas, utilizando o Programa Validador e Assinador (PVA), disponível no portal do Sped <www.receita.fazenda.gov.br/sped>, página "EFD-PIS/Cofins".
Mais informações estão disponíveis na página da RFB na internet www.receita.fazenda.gov.br