Após decisão do STF regulamentação de jornalista vira incógnita

Após decisão do STF regulamentação de jornalista vira incógnita

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Foto: Divulgação

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Fenaj aguarda publicação de acórdão para avaliar impacto da decisão do STF que eliminou exigência de diploma para exercício da profissão
 
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a exigência do diploma de curso superior para o exercício do jornalismo, tomada na última quarta-feira (17), deixou incertezas sobre o futuro da profissão no país. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) aguarda a publicação do acórdão do Supremo para avaliar o impacto da mudança sobre a categoria e definir uma estratégia para tentar reverter a derrubada do diploma.
 
A dúvida está no argumento utilizado pelo relator do voto (leia a íntegra), o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, que afirmou que “o jornalismo é uma profissão diferenciada por causa da proximidade com a liberdade de expressão”, direito previsto na Constituição (leia mais).
 
Caso a decisão do Supremo tenha ido além da derrubada do diploma, com uma desregulamentação mais generalizada, só uma mudança constitucional poderá tornar a exigência do diploma novamente obrigatória. O caminho para alterar a Constituição é mais complicado: exige a aprovação de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
 
Na última sexta-feira (19), Gilmar declarou que o registro profissional de jornalista no Ministério do Trabalho perdeu o sentido. "O registro existente não terá nenhuma força jurídica", disse. A desregulamentação deixa em aberto a exigência de requisitos mínimos para o exercício da profissão e questões trabalhistas, como piso salarial e carga horária.
 
“Além da exigência do diploma, que era o que para nós estava em jogo, o ministro Gilmar Mendes tem afirmado que acabou a regulamentação da profissão. Precisamos ver o acórdão publicado para ver se cabe PEC ou se precisamos de um projeto de lei”, explica o diretor da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) João Carlos Torves.
 
A Fenaj afirma que ainda não formulou nenhuma proposta para uma nova regulamentação profissional. A exigência do diploma em curso superior de jornalismo para o exercício da profissão estava em vigor há 40 anos, a partir do Decreto-lei 972/69, criado durante o regime militar brasileiro e considerado por sete dos 11 ministros do Supremo uma “afronta à Constituição Federal”, promulgada em 1988.
 
"11 de Setembro"
 
Para o deputado Emiliano José (PT-BA), jornalista há mais de 30 anos, o fim da obrigatoriedade do diploma deixou os jornalistas à mercê das empresas de comunicação. O parlamentar afirma que também aguarda a publicação do acórdão do STF para saber como o Congresso poderá se posicionar sobre o tema e adianta que deverá apresentar alguma proposta com novas regras regulamentadoras.
 
“Creio que agora temos que nos debruçar para saber quais as saídas. Eu tenho dito que estamos sob ataque de todos os lados, que estamos vivendo o nosso 11 de Setembro”, considera Emiliano. “Neste momento, os barões da mídia no Brasil estão muito felizes, mas essa desregulamentação também será prejudicial aos donos das grandes mídias”, avalia.
Emiliano é o autor de um requerimento apresentado pelo líder de seu partido, Cândido Vacarezza (PT-SP), ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para pedir a criação de uma comissão especial para debater uma nova lei de imprensa e regras para a regulamentação da profissão. O requerimento, apresentado em maio, está sob análise da Mesa Diretora.
 
“Primeiro, sofremos com a revogação da Lei de Imprensa, e agora com o fim da obrigatoriedade do diploma. Nós, neste momento, somos a única nação do mundo que não tem uma lei de imprensa e a mídia, em um Estado Democrático de Direito, tem que ser regida por alguma lei. A mídia tem que ser regulamentada como qualquer outra atividade. Ficou um vácuo”, afirma Emiliano.
 
Segundo João Carlos Torves, os novos critérios para a contratação de jornalistas ainda não estão claros. A entidade encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na última semana, um documento solicitando que sejam esclarecidos quais são as regras e os critérios que passarão a valer. “Já fizemos essa interpelação com o ministério, porque não sabemos agora quais são os critérios”, explica o diretor da Fenaj.
 
Consequências drásticas
 
Para o coordenador do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), a derrubada do diploma trará consequências “duras e drásticas” à profissão e enfraquecerá o meio acadêmico. O professor argumenta que a decisão do STF “menosprezou drasticamente uma atividade importante do regime democrático”, ao sustentar que “não se precisa de conhecimento estruturado e sistemático” para o exercício do jornalismo.
 
“Os ministros do STF disseram, claramente, que jornalismo não precisa de técnica, que é uma atividade meramente fruto da expressão intelectual, que se equipara no máximo à arte da literatura”, argumenta Spenthof. “Essa decisão trará consequências drásticas para a profissão e para a imprensa. Ela enfraquece o ambiente acadêmico, que sofre um baque moral ao ver sua profissão diminuída”, diz.
 
O coordenador do fórum afirma que houve um entendimento errado do STF na interpretação da profissão. “Ao dizer que precisa derrubar o diploma porque ele atinge a liberdade de pensamento e expressão, estão falando que o exercício da profissão de jornalismo é o exercício da opinião e não da formação técnica de produção e conhecimento. Julgou-se a atividade pelo que ela não é. O jornalista não deve manifestar o seu pensamento nas notícias”, explica.
 
Na avaliação do professor da UFG, a decisão da Suprema Corte deu às empresas o poder de regular a profissão. “Cabe agora às empresas fazer o filtro e dizer qual é o perfil do jornalista, quem são as pessoas que devem ou não exercer essa profissão. O presidente Gilmar Mendes chegou a dizer, inclusive, que seria ilegítimo não dar esse poder às empresas. E agora ele vem dizer que não precisa sequer registro no Ministério do Trabalho”, protestou.
 
“Se a Suprema Corte, a quem cabe a palavra final da ordem jurídica do país, está dizendo que é inconstitucional, fica difícil lutar contra essa regulamentação por outros caminhos. Uma nova lei pode instituir o diploma, mas é só vir alguém da rua e contestar que o STF derruba de novo o diploma”, prevê Spenthof.
 
Divergências
 
Ao ler seu voto, Gilmar Mendes disse que o Estado não está legitimado pra exercer limitações ao exercício profissional. Na visão do ministro, o decreto que regula a profissão cerceia o direito ao trabalho e ao acesso à liberdade de expressão. Na ocasião, o presidente do STF não deixou de fazer críticas indiretas à imprensa. "O poder da imprensa hoje é quase imensurável.
 
As empresas hoje são aliadas à grandes grupos, existe uma submissão aos valores econômicos. Infelizmente é tênue a linha entre a informação e a difamação. Os efeitos dos erros são terríveis", criticou.
 
O ministro Marco Aurélio Mello, único a votar contra o recurso, disse que em 40 anos a sociedade se organizou em torno da obrigatoriedade do diploma. Ele advertiu que, com a derrubada do decreto, o país passará a ter jornalistas com graduações diversas. "Teremos jornalistas de nível médio e até de nível fundamental", afirmou.
 
Marco Aurélio defendeu que o jornalista deve ter uma formação básica que viabilize a atividade profissional que repercute na vida dos cidadãos em geral. "É possível o erro na medicina, no direito, e até nesta corte, que é obra do homem". Para ele, ter a obrigação do diploma "implica uma salvaguarda, uma segurança jurídica maior", opinou.

CONFIRA COMENTÁRIOS DESSA MATÉRIA:

Arthur Fraga (21/06/2009 - 15h20)

Não há incógnita alguma. O STF não pode impedir sindicatos e a AI, por exemplo de exigirem diploma específico para filiação e execício da profissão. Quem, por exemplo, tem diploma genérico em Comunicação (Jor/RPs/Pub)tem, cada um, seu órgão de classe. Como ficam as outras duas atividades? Cabe aos sindicatos eà FENAJ o maior rigor na filiação. Quando os donos de jornais quiserem "conhecimento específico" basta mandar um JORNALISTA entrevistar um espcialista, ou publicar artigo de um deles na página de "Opinião". Mas que não se reclame mais da decisão do STF, cada profissão - no caso os "adevogados" - tem os "luminares" que merecem. Agora é ir ao congresso com um projeto limpo para acabar com o "judicio-legislativo" espúrio que se implantou neste país.

Professor Bruno (21/06/2009 - 13h18)

A questão é mais complicada do que simplesmente ser contra ou a favor do diploma de jornalista. Entendo que outros profissionais de nível superior, além dos formados em jornalismo, podem ser excelentes jornalistas, como acredito já ocorrer em vários meios de comunicação, onde alguns dos profissionais de maior destaque não se formaram em jornalismo. O que é absurda é a decisão do Supremo de rebaixar totalmente uma profissão tão nobre, dispensando a exigência de qualquer habilitação superior, deixando o "mercado" regular com total liberdade a matéria. A crise econômica mundial mostrou o que ocorre quando o "mercado" opera sem nenhum anteparo regulatório. O STF de Gilmar Mendes entra definitivamente para a história como uma das etapas mais obscurantistas, burras, arrogantes, autoritárias, abusivas, subservientes e incompetentes da história do Judiciário brasileiro. Nem na ditadura militar o Supremo comportou-se tão frontalmente contra os interesses da população. O voto do Gilmar Mendes comparando o jornalista a um cozinheiro é ridículo, trágico. Como antes foram os habeas corpus que livraram da prisão Daniel Dantas e muitos outros bandidos ricos, sem falar da insistência do STF em não julgar políticos corruptos, banqueiros e latinfundiários criminosos, interpretar leis como uma liberdade que faz do Supremo o principal legislador do Brasil ou botar um freio nas irregularidades cometidas pelo próprio Gilmar Mendes, que mantém contratos suspeitos com a administração pública e grandes empresas privadas através de uma “ONG” fajuta que criou. Gilmar devia ser afastado do cargo até demonstrar que não cometeu crime nenhum. E os outros ministros precisam decidir com mais autonomia, livrando-se da sombra de um dos brasileiros mais detestados hoje pela opinião pública (o Sr. Gilmar Mendes). A decisão do STF foi um vexame que tornou ainda mais vergonhoso o papel hoje exercido na sociedade por aquela que deveria ser sua corte judicial mais respeitável.

PIMENTA BIQUINHO (21/06/2009 - 08h25)

Só a toga, não. Vamos incendiar o Gilmar também...

Antônio Menes (21/06/2009 - 08h22)

Onde enfio minha Carteira Profissional emitida há 30 anos pelo Ministério do Trabalho? E como fica a aposentadoria dos jornalistas? Proponho que a Fenaj convoque toda categoria a uma greve geral sem precedentes acompanhada de um ato de desobediência civil que inclua a invasão física das dependências da Suprema Corte brasileira, até que esse absurdo seja revisto. Vamos incendiar em praça pública as togas de Gilmar Mendes e seus sete capangas do STF. Com a greve geral em todo o país, quero ver as empresas colocarem seus produtos nas ruas.

ROSSANO TUMBIARA (21/06/2009 - 08h12)

A nova ordem jurídica imposta pelo cangaceiro do Mato Grosso, Gilmar Mendes e seus setes capangas do STF, já está produzindo efeitos.Nem foi publicado o tal acórdão e já temos um coleguinha novo na praça: o comentarista Luiz Inácio Lula da Silva, que faz estréia simultânea em diversos jornais (de todos os tamanhos) do país, claro, todos lubrificados pelas verbas liberadas pelo jornalista-petroleiro Franklin Martins, irmão de armas de Dilma e Zé Dirceu e irmão consanguíneo do também jornalista-surfista-lobista, Victor Martins, aquelas das gordas comissões da agência de pertóleo e gás.

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