Comissão Interamericana de Direitos Humanos fala de anistia e direitos dos índios no Supremo

Da Redação

14 de Novembro de 2008 às 08:29

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Comissão Interamericana de Direitos Humanos fala de anistia e direitos dos índios no Supremo

Foto: Divulgação

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o Brasil esteve na tarde desta quinta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal. Com o presidente da Corte em exercício, ministro Cezar Peluso, o grupo de comissionados falou sobre anistia, cumprimento dos tratados internacionais e sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol, tema de julgamento no tribunal.

O comissionado Felipe González, do Chile, ressaltou que o Brasil tem 156 casos em estudo na entidade internacional – boa parte deles ainda em estágio de admissibilidade. Um dos casos trata da guerrilha do Araguaia. “O restante é sobre atos do regime militar, cárcere, povos indígenas e quilombolas”, citou.

Na avaliação dele, a quantidade de casos que cada país tem pendente na corte interamericana não é um número fundamental. “À luz do Direito Internacional, o importante é que as controvérsias sejam resolvidas dentro dos países, sem que haja um grande volume de casos remetidos aos organismos internacionais”, analisou.

Na opinião dele, o ideal é que tratados internacionais tenham o mesmo peso das constituições nacionais, não apenas sobre direitos humanos, mas em outras áreas em geral. “A verdade é que é importante a aplicação da jurisprudência internacional pelos tribunais locais”, disse. (No Brasil, para ter status de lei constitucional, um tratado internacional ratificado pelo País precisa ser aprovado por 3/5 da Câmara dos Deputados e 3/5 do Senado Federal).

Anistia

González não quis comentar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) que tramita hoje no STF questionando a anistia a policiais e soldados que cometeram tortura em nome do Estado durante o governo militar. “Há um caso pendente na Comissão sobre a Guerrilha do Araguaia que tem a ver com a lei da Anistia promulgada no Brasil em 1979 e, nesse sentido, não vou emitir um parecer individualmente, mas a Comissão deve fazê-lo em breve”, declarou. “É importante considerar que tanto a comissão como a Corte Interamericana têm uma posição bem arraigada sobre a anistia”, antecipou.

Para ele, nem todas as anistias são iguais, principalmente no que se refere a crimes contra a humanidade. Ele traçou a distinção entre a auto-anistia – caso do Chile e El Salvador, que é emitida pelo mesmo governo que comandou as ações – e a anistia declarada por governos democráticos posteriores aos regimes repressores (caso da Argentina e do Uruguai). “O principal são as relações de direitos humanos que essas anistias produzem”, ponderou o comissário chileno para assuntos do Brasil.

Raposa Serra do Sol

Sobre a disputa de agricultores e índios pela reserva indígena de Raposa Serra do Sol, em Roraima, González acredita numa solução pacífica amparada pela lei brasileira. “Parece que há uma cooperação entre as partes para completar um acordo amistoso e evitar que o processo seja resolvido antes de ser necessário recorrer à corte interamericana. Esse caminho é o mais eficaz”, opinou.

Ele não quis avaliar se, no caso de os índios perderem parte das terras, a Organização dos Estados Americanos se pronunciará em favor deles. “Não podemos emitir opinião sobre um cenário hipotético específico, mas o que a Comissão se preocupa é que, em qualquer resultado a que se chegue, é necessário que ele seja compatível com os direitos humanos”.

O grupo de comissionados esteve na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, na Procuradoria Geral da República e na Advocacia Geral da União.

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