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TCU veta remoção de juízes entre TRTs por considerar resolução do Conselho irregular
TCU veta remoção de juízes entre TRTs por considerar resolução do Conselho irregular
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Foto: Divulgação
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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a todos os órgãos da Justiça do Trabalho que não promovam a remoção de magistrados entre tribunais regionais do trabalho, prevista em uma resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O TCU considerou a resolução irregular, pois faz parte do instituto de transferência, que já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A medida também já foi rechaçada pelo TCU. O tribunal verificará o cumprimento da determinação no exame das tomadas de contas anuais dos órgãos da Justiça do Trabalho. O ministro Marcos Bemquerer foi o relator do processo.
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