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Roraima - Juizado autua lan houses sem documentação
Roraima - Juizado autua lan houses sem documentação
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Foto: Divulgação
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Agente conversa com criança que está em lan house na periferia de Boa Vista
O Juizado da Infância e Juventude, com o apoio da Polícia Militar de Roraima, realizou durante todo o dia de ontem fiscalização em mais de 100 lan houses catalogadas junto ao órgão, com objetivo de verificar se tinham documentação exigida para estarem de portas abertas. Até às 15h de ontem, 24 empresas foram autuadas, mas o número pode ser maior, porque as equipes ficaram em campo até início da noite.
Para funcionar, as lan houses precisam de alvará autorizativo expedido pelo Juizado da Infância e Juventude, que deve ser renovado a cada seis meses. Para requerer autorização é preciso apresentar cópia e original do alvará da prefeitura, da Vigilância Sanitária, laudo técnico do Corpo de Bombeiros, inscrição estadual e CNPJ.
A fiscalização contou com nove agentes de proteção efetivos e 12 agentes voluntários, que ficaram divididos em quatro equipes de cinco pessoas. Cada uma ficou responsável por aproximadamente 20 estabelecimentos. Os agentes receberam apoio de policiais militares durante as visitas.
De acordo com assistente judiciário Jeffeson Kennedy Amorim, a ação foi motivada por denúncias de usuários e de proprietários que trabalham regularizados de que haviam estabelecimentos operando sem a documentação necessária.
Kennedy destacou que nesse universo de empresas nessa atividade existem as que estão preocupadas e fazem questão de atender ao que determina a lei. Segundo ele, outras diligências já aconteceram, mas esta seria a primeira em que todas as lans catalogadas são fiscalizadas no mesmo dia.
Como as diligências aconteceram durante o dia, as equipes não tiveram como averiguar o problema de permanência de crianças fora do horário estabelecido pela portaria 076. Nos casos autuados foi preenchido o auto de infração, que é o início do procedimento de ordem administrativa para verificar o que realmente aconteceu.
O prazo legal para apresentar defesa é de 10 dias. Numa possível condenação, os proprietários podem pagar multa de três (R$ 1.140,00) a 20 (R$ 7,6 mil) salários mínimos.
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