RISCOS: Servidores da Idaron alertam para perigos após fechamento de postos

No último dia 12 de abril, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), divulgou um edital de relotação de servidores para aqueles que trabalhavam nos Postos Fiscais de Nova Colina (distrito de Ji-Paraná) e MA-28 (balsa - Machadinho do Oeste), com ambos fazendo divisa com Mato Grosso.

No mesmo documento, a instituição ainda informou que os postos fiscais seriam fechados. Porém, não explicou os motivos.

Os funcionários públicos procuraram o Rondoniaovivo e afirmaram que o fechamento dos postos de fiscalização representa um grave e iminente risco para a defesa agropecuária. Não apenas de Rondônia, mas também do Mato Grosso.

Segundo os servidores, as ações da Idaron para o fechamento desses postos fiscais foram realizadas de forma gradual ao longo do ano de 2023 até o momento. Entre as medidas adotadas:

- Alegação de falta de combustível para as atividades de fiscalização volante em determinados períodos (além do posto fiscal ser fixo, havia fiscalizações volantes diariamente na região, principalmente as vias de acesso ao estado vizinho).

- A exigência de autorização de viagem para fiscalização em municípios vizinhos e fora da regional, bem como em vias de acesso que pertencem a Mato Grosso, apesar da existência de termo de cooperação técnica entre os estados;

- A relotação de servidores sem a devida reposição das vagas;

- Retirada de policiais militares que prestam segurança aos servidores nos postos fiscais continuamente;

- Não obrigatoriedade de funcionamento contínuo dos postos fiscais (24 horas); a redução da frequência das fiscalizações volantes em vias de acesso importantes;

- E, por fim, o encerramento dos próprios postos fiscais.

Os fiscais ainda destacam que “apesar da igualdade do status zoossanitário entre Rondônia e parte do Mato Grosso (reconhecimento de área livre sem vacinação contra febre aftosa - que pode ser o principal argumento para o fechamento dos postos fiscais), é importante ressaltar que o posto fiscal de Nova Colina desempenhou um papel fundamental ao longo de décadas”.

Eles completam: “Este posto fiscal realizava fiscalizações nas poucas vias de acesso que ligam o município de Rondolândia (MT) a Rondônia, onde toda sua produção animal é escoada. Essas fiscalizações eram essenciais para coibir irregularidades no trânsito, especialmente na área animal, e contribuíam para a segurança zoossanitária da região. Vale destacar que, atualmente, a região experimenta um avanço significativo da agricultura, o que torna ainda mais crucial a manutenção dessas atividades de fiscalização para garantir a segurança e a qualidade dos produtos agropecuários”.

Os servidores ainda reforçam que os cuidados não são só com os animais, mas “na área vegetal temos riscos da entrada de pragas como, por exemplo, a da Monilíase do cacaueiro, que pode gerar impacto e prejuízos gigantescos para os produtores e ao Estado. Cabe relembrar que graças aos postos fiscais de fronteira foram fiscalizados e repassado orientações técnicas a mais de 11 mil veículos e ações de fiscalização impediu ou confirmou, por ora, a ausência desta praga”.

Ainda de acordo com relatos repassados ao Rondoniaovivo, os postos de fiscalização fechados ainda impediam a circulação de defensivos agrícolas sem nota fiscal e receituário agronômico, além de impedir a comercialização e o contrabando de produtos químicos/agrotóxicos que podem colocar em risco os dois estados.

“O fechamento do posto fiscal de Nova Colina e da MA-28 representa, no mínimo, um gatilho para que os produtores rurais das áreas de fronteira ajam na tentativa de reduzir os tributos interestaduais na comercialização do gado, recorrendo ao transporte utilizando documentos zoossanitários de outro estado (prática conhecida como ‘esquentar GTA’). Esse comportamento, além de configurar crime de sonegação tributária, apresenta evidente risco para a atividade agropecuária de ambos os estados, bem como a criação de um saldo fictício na ficha de exploração agropecuária”, observou um fiscal que atuava em um dos postos há 15 anos.

“Essa infração dificulta a fiscalização do rastreamento da origem dos animais, podendo levar a consequências zoossanitárias indevidas para um estado. Com a infração descrita acima, perder-se-á capacidade de rastrear a origem de possíveis afecções que venham a ser identificadas em estabelecimentos de abate, propriedade ou até mesmo em trânsito, visto que a origem descrita no documento zoossanitário não condiz com a realidade do trânsito ocorrido”, explicou outro fiscal.

Ele segue com os detalhes: “Esses animais podem vir de áreas embargadas, restrições na propriedade, explorada em áreas indígenas, áreas desmatadas clandestinamente do estado vizinho, etc. Consequentemente, este fato gera prejuízos econômicos e sanitários indevidos ao estado fiscalizado”.

Possíveis explicações

Segundo os fiscais, eles teriam recebido a resposta de que a desativação seria por Rondônia ter conseguido o status de livre de febre aftosa sem vacinação. Mas eles explicam que em outros estados com a mesma certificação, não houve redução das fiscalizações.

“Se pegarmos o caso de Tocantins e de Santa Catarina, é visível o retrocesso em Rondônia, já que em Santa Catarina há 57 Postos Fixos de Fiscalização Agropecuária nas divisas com Paraná e Rio Grande do Sul, e na fronteira com a Argentina. Esta iniciativa não só promove a segurança sanitária do plantel e a saúde única, mas também fortalece Santa Catarina como referência em qualidade e segurança zoossanitária”, destacaram eles.

Já a Idaron, por meio de nota ao jornal eletrônico informou que “a iniciativa decorreu de uma criteriosa avaliação técnica quanto às ações de vigilância sanitária necessárias às áreas geográficas onde se localizam esses postos. Uma razão importante que justifica o fechamento dos postos corresponde a sua localização no interior da área livre de Febra Aftosa sem vacinação, com reconhecimento internacional, ao contrário da época da sua implantação quando a principal função dos mesmos era proteger o rebanho rondoniense de estados vizinhos com condição sanitária inferior”.

Sobre Santa Catarina não ter desativado postos mesmo com por ser área livre de aftosa sem vacinação, a agência alega que “os riscos quanto a ocorrência de febre aftosa emuma região existem independente das medidas de prevenção que são adotadas. Cada estado do Brasil tem suas características particulares, cabendo ao MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária) e Agências Estaduais como a Idaron, a implantação de medidas que visam mitigar esse risco. Portanto, a desativação de postos fixos de fiscalização acontece mediante análises técnicas que estão em conformidade com as medidas preconizadas pelo Mapa e OMSA (Organização Mundial da Saúde Animal)”.

E por enquanto, não haverá possibilidade da reabertura dos postos fiscais:

“A reabertura, fechamento e criação de novos postos decorre de uma necessidade técnica baseada no risco da introdução ou reintrodução de doenças e/ou pragas. No caso desses postos, entende-se que eles cumpriram o seu papel na vigilância sanitária desde a sua implantação, sendo chegado o momento de substituí-los por ações de vigilância sanitária adequadas a realidade atual. Portanto, apenas uma mudança nesse cenário justificaria uma reabertura”.

A Idaron afirma que haverá outras ações para coibir possíveis irregularidades, porém semelhantes a blitz de trânsito.

“Quando um posto fixo é desativado, alternativas inteligentes de fiscalização de trânsito naturalmente são efetivadas em substituição aquelas ações que rotineiramente eram realizadas num ponto estático. Assim, fiscalizações volantes (para que o leitor entenda, estamos nos referindo a uma operação semelhante às blitz realizadas pelo Detran) realizadas em pontos e horários estratégicos”.