EM RONDÔNIA: PL é apresentada a ALE para suprir cadastro rural e regularização ambiental

Segundo o secretário, a contratação será feita com base na Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público

EM RONDÔNIA: PL é apresentada a ALE para suprir cadastro rural e regularização ambiental

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) busca dar celeridade às análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) dos imóveis rurais do Estado, com Projeto de Lei  651 de 2020, encaminhado pelo Governo do Estado no mês de junho à Assembleia Legislativa para a contratação de 25 analistas de nível superior destinados à análise pelo período de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
 
“Visando suprir a demanda de análise dos mais de 128 mil cadastros ambientais rurais, hoje temos cerca de 19 mil analisados, e avançarmos com a regularização ambiental dos imóveis rurais”, destaca o secretário da Sedam, Marcílio Leite Lopes.
 
Segundo o secretário, a contratação será feita com base na Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público. A finalidade é proceder com a verificação do CAR e com o PRA dos imóveis rurais. “Será feita a publicação de edital de seleção, sendo realizada análise de currículo com base na formação, titulação e experiências comprovadas dentro da área de interesse do edital, sendo estes documentos analisados por comissão multidisciplinar”, descreve.
 
Marcílio Leite Lopes diz que o maior impacto será nas análises do CAR, pois é o maior gargalo para avançarmos com a Regularização Ambiental dos imóveis rurais no Brasil. “Enquanto não é realizada esta análise, os produtores ficarão impedidos de acesso a créditos rurais, impedimento de desembargo de áreas beneficiadas pelo PRA. Além de ser uma importante ferramenta no monitoramento e controle do desmatamento”, explica o secretário.  
 
Atualmente, a Sedam conta somente com 10 Analistas do CAR. “As contratações pleiteadas, além de contribuir diretamente com o CAR e o PRA, serão destinadas ao combate do desmatamento e aos incêndios florestais na Amazônia Legal, principalmente nesta época do ano que é marcada por muitas queimadas. Assim, a presente propositura do Projeto de Lei 651, encaminhado pelo Governo do Estado no mês de junho à Assembleia Legislativa, visa também combater este mal que assola nossa região”, conclui o secretário da Sedam, Marcílio Leite Lopes.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS