TCE-RO proíbe município contratar empresa transporte urbano sem licitação

COLUNA

18 de Dezembro de 2015 às 09:12

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

TCE-RO proíbe município contratar empresa transporte urbano sem licitação

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Parabéns mais uma vez para o TCE/RO, pela decisão de proibir contratação emergencial de empresa para fazer transporte urbano. Mais uma vez a Prefeitura através da sua Secretaria de Transporte, contraria a legislação vigente, ocasionando ainda mais um problema maior para a sociedade principalmente os usuários de ônibus.

A DECISÃO MONOCRÁTICA N. 384/2015/GCWCSC Procedeu à análise da Fiscalização de Atos e Contratos, concluiu pela ocorrência de responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes e Trânsito ao descumprimento do art. 175, caput, da CF c/c arts. 2º, inc. II, e 14 da Lei n° 8.987/1995, em face de fuga ao rito ordinário de contratação, mediante licitação, tendo realizado procedimento de contratação direta de empresa para operar sistema de transporte urbano de Porto Velho. A Decisão, direciona que somente poderá ocorrer contratações emergenciais e diretas em medidas excepcionalíssimas, no caso concreto não se aplica.

O Município pretendia contratar empresa para a exploração do sistema de transporte, no valor estimado de R$ 27.000.000,00, SEM LICITAÇÃO, ABSURDO!

Contra esta ilegalidade, determinou também que façam concorrência pública seguindo os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Isto quer dizer que a licitação tem que ser feita seguindo rito da legislação, dar oportunidade a todos, tornar pública e contratar pelo menor preço.

Contudo o Tribunal de Contas, reconhecendo a necessidade da população de Porto Velho, principalmente neste momento das festas natalinas, autorizou o Município de forma precária continuar fazendo o transporte.

Também o Município não pode aproveitar desta situação e ficar ad eterno e de um agravamento que ela próprio esta criando que é um caos para caracterizar como situação emergencial. Ela terá que fazer a licitação e não contratação direta emergencial.

MAIS UMA VEZ VEMOS O EXPURGO DA ILEGALIDADE E + AÇÃO DE HOMENS DE BONS COSTUMES.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!